Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO PARA CTO de 30/04/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 116 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

COMPROVANTE DE ENVIO PARA CTO

Data

30/04/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação