Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 23/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral