Parecer - Comissão Permanente - PARECER CEC de 15/05/2026 por CEC (Projeto de Lei nº 144 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CEC
Data
15/05/2026
Autor
CEC
Ementa
Indexação
Texto Integral