Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 58-2019 de 23/05/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 58-2019
Data
23/05/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral