Comprovante - Proposição encaminhada Redação Final de 16/06/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
Proposição encaminhada Redação Final
Data
16/06/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação