Ofício - Ofício Nº 443/2026 - DL de 16/06/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 443/2026 - DL
Data
16/06/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação