Memorando - MEMORANDO Nº 046-2019 de 29/05/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 046-2019
Data
29/05/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral