Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 064/2019-PG de 29/05/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 064/2019-PG
Data
29/05/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral