Memorando - MEMO Nº 173/2019 - PG de 29/05/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 173/2019 - PG
Data
29/05/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral