Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Jurídico nº 133/2016 P de 06/12/2016 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 37 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Jurídico nº 133/2016 P
Data
06/12/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral