Parecer - Comissão Permanente - PARECER COMISSÃO de 12/12/2016 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 37 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
12/12/2016
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral