Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 095.2019-PEA de 01/07/2019 por PROCURADORIA ESP. DE ASS. LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 095.2019-PEA
Data
01/07/2019
Autor
PROCURADORIA ESP. DE ASS. LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral