Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 074/2019 de 11/06/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 074/2019
Data
11/06/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral