Parecer - Comissão Permanente - PARECER COMISSÃO Nº 041-2019 de 05/08/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER COMISSÃO Nº 041-2019
Data
05/08/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral