Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 104.2019 de 09/08/2019 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 104.2019
Data
09/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral