Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº 115-2019 de 19/08/2019 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 115-2019
Data
19/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral