Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 059-19 de 29/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 059-19
Data
29/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral