Memorando - MEMO Nº 293-19 de 29/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 293-19
Data
29/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral