Memorando - MEMO Nº 293-19 de 29/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 59 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO Nº 293-19

Data

29/08/2019

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral