Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO de 21/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 57 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO
Data
21/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral