Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 20/08/2019 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
20/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral