Memorando - MEMORANDO N 108-2019 CCJR de 28/08/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 108-2019 CCJR
Data
28/08/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral