TERMO DE ENCERRAMENTO
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Termo de Encerramento
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07/01/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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termo_de_encerramento_emend_11_1.pdf
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MEMORANDO Nº 464-2019 DIR.LEG
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Memorando
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03/08/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_464-2019_dir_1.pdf
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MEMORANDO N 108-2019 CCJR
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Memorando
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28/08/2019
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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memorando_no_108-2019__1_20191004124032903.pdf
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CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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Certidão
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28/08/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_recebimento_em_11_1.pdf
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MEMORANDO N 309-2019 PG
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Memorando
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06/09/2019
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_309-2019_pg_1.pdf
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PARECER PRÉVIO
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Parecer Prévio - Procuradoria
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09/09/2019
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PROCURADORIA GERAL
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parecer_previo_n_134-2019_em_11-2019_1.pdf
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MEMORANDO N 479-2019 DIR.LEG
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Memorando
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09/09/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_479-2019_dir_1.pdf
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MEMORANDO Nº 125-2019 CCJR
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Memorando
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10/09/2019
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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memorando_n_125-2019_dir.leg_1.pdf
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PARECER N 078-2019 CCJR-CMEDMA
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Parecer - Comissão Permanente
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10/09/2019
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parecer_conj_ccjr-cmedma_1.pdf
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CERTIDÃO DE APTO PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA
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Certidão
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10/09/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_apto_para_ordem_em_11-2019_1.pdf
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