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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 08/11/2019 por PARECER DA PROCURADORIA (Projeto de Lei nº 97 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER DA PROCURADORIA

Data

08/11/2019

Autor

PARECER DA PROCURADORIA

Ementa

Indexação

OpenAPI