Memorando - MEMO Nº 419-19 de 07/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 419-19
Data
07/11/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral