Memorando - MEMORANDO N 191-2019 CCJR de 13/11/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 63 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 191-2019 CCJR
Data
13/11/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral