Memorando - MEMO Nº 430/2019-PG/CMP de 18/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO Nº 430/2019-PG/CMP

Data

18/11/2019

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação