Memorando - MEMO Nº 181-19 de 20/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 99 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 181-19
Data
20/11/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral