Memorando - MEMO Nº 442-19 de 21/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 99 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 442-19
Data
21/11/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral