Parecer - Comissão Permanente - Parecer nº 122/2019 - CCJR de 03/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 101 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer nº 122/2019 - CCJR
Data
03/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral