Memorando - Memo nº 468/2019 - PG de 04/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 101 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 468/2019 - PG
Data
04/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral