Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO de 05/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 105 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO
Data
05/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral