Memorando - MEMO Nº 471-10 de 05/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 105 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 471-10
Data
05/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral