Memorando - MEMO Nº 478-19 de 09/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 105 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 478-19
Data
09/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral