Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO de 12/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO
Data
12/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral