Memorando - MEMO Nº 488-19 de 11/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 99 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 488-19
Data
11/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral