Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 227/2019 - PG de 19/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 206 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 227/2019 - PG
Data
19/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral