Memorando - MEMORANDO N 106-CCJR de 20/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 117 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO N 106-CCJR

Data

20/12/2019

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação