Memorando - MEMORANDO N 106-CCJR de 20/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 117 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 106-CCJR
Data
20/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral