Memorando - MEMO Nº 512-19 de 20/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 119 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO Nº 512-19

Data

20/12/2019

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral