Memorando - MEMO Nº 106-19 de 20/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (Projeto de Lei nº 119 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 106-19
Data
20/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Ementa
Indexação
Texto Integral