Memorando - MEMO Nº 513-19 de 23/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 119 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 513-19
Data
23/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral