Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 229-2019 de 20/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 172 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 229-2019
Data
20/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral