Memorando - MEMORANDO Nº 106-2019 de 20/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 174 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 106-2019
Data
20/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral