Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL de 20/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 123 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
Data
20/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral