Memorando - MEMORANDO N 513-2019 de 23/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 123 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 513-2019
Data
23/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral