Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 06.2020 de 14/02/2020 por PROCURADORIA (Projeto de Lei nº 108 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 06.2020
Data
14/02/2020
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral