Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 014/2020 de 03/03/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO (Projeto de Lei nº 115 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 014/2020
Data
03/03/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO
Ementa
Indexação
Texto Integral