Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 09/03/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 1 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

09/03/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação