Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 16/03/2020 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
16/03/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral