Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 028/2020 de 12/03/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 028/2020
Data
12/03/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral