Parecer - Comissão Permanente - PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33-2019 de 07/04/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33-2019
Data
07/04/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral